Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção no domínio econômico no setor sucroalcooleiro. Fixação de preço abaixo do custo de produção. Responsabilidade civil do estado no período de vigência da Lei 4.870/1965 e necessidade de comprovação do dano. Matéria julgada pela 1a. Seção do STJ, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp 1.347.136/DF). Alegação de omissão pelo não sobrestamento do processo, dada a afetação da repercussão geral no STF. ARE 884.325/DF, rel. Min. Edson fachin. Ressalva do entendimento do relator. Embargos de declaração da associação dos plantadores de cana da paraíba rejeitados.

«1 - Este STJ já firmou entendimento de que, em princípio, não há obrigatoriedade no sobrestamento de Recurso Especial, quando há superveniente afetação da matéria em repercussão geral perante o STF. Precedentes: AGRG NOS EDCL NO RESP. 1.551.365/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 4.2.2016 E AGRG NOS ERESP. 1.380.640/SP, REL. MIN. JORGE MUSSI, DJE 30.3.2015. ... (Continua)