Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação objetivando o fornecimento do medicamento ipilimumabe (yervoy®). Melanoma maligno invasivo da pele. Direito fundamental à vida e à saúde. Dever do estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Precedentes. Resp 1.657.913/RJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 20.6.2017; agint nos edcl no AResp 959.082/PR, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 16.5.2017. Possibilidade de fornecimento de medicamento não incorporado ao sus por protocolos clínicos quando o tribunal de origem atestar a imprescindibilidade do uso do fármaco para a manutenção da saúde do paciente. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: REsp. 1.657.913/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017; AgInt nos EDcl no AREsp. 959.082/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.5.2017. ... (Continua)