Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Importação de aeronave por pessoa jurídica. Regime aduaneiro de admissão temporária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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