Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Construção civil. Base de cálculo. Dedução do valor despendido com subempreitadas. Possibilidade. Questão submetida a julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Precedentes. Recurso interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, interposto pela empresa contribuinte. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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