Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. Contribuintes responsáveis pelo pagamento. Recurso repetitivo Resp 1.111.202/SP. Decisão que entendeu pela ilegitimidade passiva do vendedor. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do CP, art. 543-CC, firmou o entendimento de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). ... (Continua)