Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 458, II. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, II, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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