Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Inovação recursal. Questão não pode ser conhecida. Recurso especial. Ausência de efeito translativo. Recurso de fundamentação vinculada destinado a assegurar a uniformização da interpretação da legislação federal e a sua aplicação. Imprescindibilidade de que qualquer questão tenha sido suscitada em momento oportuno e tenha sido apreciada pelo tribunal de origem para que possa ser apreciada por este tribunal. Agravo interno não conhecido.