Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.3922.0004.3800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários. Arbitramento que deve observar os parâmetros impostos pelo CPC/2015. Honorários recursais. Reformatio in pejus. Configuração. Ausência de irresignação da parte adversa quanto aos critérios utilizados para o arbitramento de honorários na origem. Agravo interno a que se dá provimento na parte conhecida.

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