Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora no rosto dos autos. Terceiro prejudicado. Recurso. Interesse e legitimidade. Precedentes da corte.

«1 - A jurisprudência da Corte orienta que «em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado, exegese conforme a instrumentalidade do processo e o escopo de economia processual. (Precedente: REsp 329.513/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 11.3.2002). ... (Continua)