Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aberratio ictus. Erro na execução do crime. Alegação de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados. CP, art. 73.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)