Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Falsificação de sinal público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso. CP, CPC, art. 932, IIIc. Recurso não conhecido.
«1 - A ausência de impugnação específica do fundamento adotado para não conhecer do recurso especial configura óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso. ... ()
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