Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.

«1 - Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, em face da quantidade não relevante de droga apreendida, tratando-se de 7 microtubos contendo 11,960g de cocaína, não sendo apresentada motivação concreta para a custódia cautelar, então deve ser concedido o habeas corpus. ... (Continua)