Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e RISTJ, art. 258). ... ()
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