Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental provido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social (HC 334.545/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016). ... ()
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