Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA -
Professor substituto de ensino fundamental - Contrato regido pela Lei Complementar 461/2009 e pela Lei Municipal 6.036/2018 - Remuneração por hora aula trabalhada e prestada - Natureza específica do contrato temporário, sem prévio concurso público, que não autoriza o pleito de direitos conferidos pela CLT ou conferidos aos demais servidores em regime estatutário - Impossibilidade de equiparação aos servidores efetivos contratados após aprovação em concurso público - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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