Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Concurso público. Polícia civil. Candidato reprovado em teste de aptidão física. Impossibilidade de realização de segunda chamada para teste de aptidão física previsto como etapa de concurso. Precedentes do STJ e do STF em repercussão geral. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - As duas Turmas de Direito Público desta Corte Superior têm acompanhado a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (RE 630.733/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 20/11/2013), de que inexiste direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto se previsto em edital (AgRg no RMS 48.218/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.2.2017). ... (Continua)