Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial regido pelo CPC/1973. Nulidade por violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido não enfrentou a tese de que no momento do recolhimento à prisão o segurado não tinha renda por estar desempregado, não cabendo a utilização do último salário de contribuição. ... (Continua)