Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Segundos embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Dúvida registral inversa. Não cabimento de recurso especial. Inexistência de vício.

«1 - As razões dos presentes embargos revelam o intuito de reapreciação da causa, o que não é possível em embargos de declaração, que servem apenas para esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)