Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Atribuição. Inviabilidade.
«I - Aplicada a Súmula 284/STF no tocante à arguição de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois não indicadas quais seriam as deficiências existentes no julgado prolatado pela corte a quo, inexiste omissão a esse respeito. ... ()
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