Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação monitoria. Pretensão de recebimento da indenização do seguro. Seguro de veículo. Vulneração do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)