Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio, regularmente declarado em dime. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.
«1 - Constatando-se a superveniente ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, imperioso declarar a extinção da punibilidade do recorrente. ... ()
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