Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre valores recebidos a título de abono assiduidade. Caráter indenizatório. Não incidência. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Não se aplica ao caso a tese fixada em Repercussão Geral pelo STF, no RE 565.160/SC, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, eis que referente aos ganhos habituais do empregado. Aqui se trata de verba de caráter eminentemente indenizatório. ... (Continua)