Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração da fazenda nacional não conhecido.
«1 - Esta Corte entende que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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