Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.4194.2002.6100

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Dirigentes do banco central e de instituições financeiras. Contas cc-5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos da declaração de nulidade de acórdão que julgou os embargos de declaração na origem.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa objetivando a condenação por atos ímprobos, em razão do estabelecimento de sistemática cambial que permitiu a não identificação dos titulares de recursos que ingressavam ou saíam do País por meio das chamadas «contas CC-5. ... ()

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