Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões genéricas. Violação à legislação federal. Ausência de comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

«1 - O ente público defende a tese de que é incabível Exceção de Pré-Executividade quando houver necessidade de dilação probatória e de que o feito não deveria ter sido sobrestado porque a Presidência do TJ/TO concedeu suspensão da liminar concedida nos autos da demanda autônoma que discutia a mesma matéria. ... (Continua)