Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Unidade real de valor. URV. Aplicação da Lei 8.880/1994. Reajuste de 11,98%. Ingresso no serviço público posterior ao advento da Lei 8.880/1994.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os servidores públicos, sejam federais, estaduais, distritais ou municipais, têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento. ... (Continua)