Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Deficiência de fundamentação. Argumento suficiente do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou o pleito de reajuste de aposentadoria/pensão por ter reconhecido a prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito e porque os ferroviários da extinta FEPASA, a despeito do existente vínculo estatutário, possuem vantagens e benefícios previstos em estatuto próprio (Estatuto dos Ferroviários), o qual não prevê a extensão automática das mesmas vantagens e garantigas conferidas aos servidores públicos em geral. ... (Continua)