Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Requerimento administrativo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. Precedentes: REsp 1.503.292/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.3.2015; AgRg no AREsp 506.885/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2.6.2014; AgRg no REsp 1.436.639/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29.4.2014. ... (Continua)