Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação de execução. Impossibilidade de penhora sobre vencimentos de servidores públicos.
«1 - O Tribunal de origem decidiu que não é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, em conformidade com o entendimento pacífico do STJ. ... ()
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