Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender configurada a prescrição. Afirmou, genericamente, que a demanda foi ajuizada em 24.5.2004 e que a Fazenda Nacional não promoveu a citação no prazo de 10 dias, prorrogável por mais 90 dias. Pelo contrário, a citação somente teria ocorrido em 21.5.2013, através do comparecimento espontâneo da executada, razão pela qual seria impossível aplicar a Súmula 106/STJ (fl. 267, e/STJ). ... (Continua)