Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor e processual civil. Ação de exibição de contrato de consumo com empresa telefônica. Obediência de todos os requisitos. Existência de interesse processual.
«1 - O Tribunal de origem examinou as provas dos autos e concluiu que não foram preenchidos os requisitos para o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos, em especial o prévio requerimento administrativo, apesar de o consumidor ter anexado ao processo cópia da notificação extrajudicial da recorrida. ... ()
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