Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.
«1 - A parte agravada interpôs Recurso Especial sustentando violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido não analisou a tese de que não há divisão patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. ... ()
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