Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Ação ajuizada antes de decorridos cinco anos do indeferimento do benefício na via administrativa. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu que não haveria prescrição do fundo de direito, pois, no caso, o prazo iniciou-se com o indeferimento administrativo da pretensão, sendo interrompido pela propositura da ação judicial. ... (Continua)