Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Reajustamento dos benefícios. Equivalência com os salários de contribuição. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que não cabe a aplicação dos índices de reajuste do salário mínimo e dos salários de contribuição para a preservação do valor real dos benefícios previdenciários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote