Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comunicação da instauração do inquérito ao defensor público-geral. Ofensa ao art. 69, XXVI, parágrafo único, da Lei orgânica da defensoria pública do estado do Piauí. Inexistência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.

«O habeas corpus não constitui meio idôneo para impugnar o alegado desrespeito à prerrogativa do paciente, defensor público, de ter o inquérito no qual figura como investigado acompanhado por membro do aludido órgão designado pelo Defensor Público-Geral, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção. Precedente.... (Continua)