Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extensão dos efeitos da decisão que absolveu a paciente do delito de associação para o tráfico aos corréus. Situação jurídico-processual distinta. Ausência de similitude fática entre os fatos assestados à acusada e aos demais agentes.

«1 - Não é possível estender os efeitos da decisão que absolveu a paciente do crime previsto no Lei, art. 35 de Drogas aos corréus, uma vez que a situação jurídico-processual de ambos difere completamente da que foi delineada quanto à primeira. ... (Continua)