Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Não recepção de dispositivo legal. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
«1 - A alegação de que o preceito secundário do delito de estupro não foi recepcionado não foi objeto do recurso especial pertinente ou das contrarrazões, configurando, pois, inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. ... ()
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