Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial e agravo no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Renúncia. Desaposentação. Impossibilidade. Retratação. Recurso do autor não provido. Agravo do INSS provido para dar provimento ao seu recurso especial.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 661.256/SC, definiu que, «[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra da Lei 8.213/91, art. 18, § 2º. ... (Continua)