Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). ... ()
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