Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto. Tipicidade. Res furtiva cujo valor é superior a 16% do salário mínimo. Reincidente delitivo específico. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Insurgência desprovida.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... (Continua)