Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Execução de medida socioeducativa de semiliberdade. Descumprimento. Determinação de renovação de mandado de busca e apreensão. Paciente que se encontra há mais de um ano em descumprimento e há mais de oito meses em paradeiro desconhecido, convivendo normalmente em sociedade, inexistindo notícias de prática de novos atos infracionais. Ausência de atualidade. Esvaziamento do conteúdo pedagógico das medidas pela perda da contemporaneidade. Ordem concedida.