Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL. SÚMULA 126/TST.

No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, expressamente consignou que foram comprovados tanto o acidente de trabalho quanto o nexo causal entre o acidente e a doença a que foi acometido o reclamante e a sua incapacidade parcial e permanente em grau leve. Diante desse contexto, somente com o reexame de fatos e provas seria possível aferir que a incapacidade apresentada pelo trabalhador tinha origem em doença degenerativa, tal como alegado pela reclamada. Incidência da Súmula 126/TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Estando o presente Recurso de Revista sujeito à Lei 13.104/2015, a sua admissão demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a parte Recorrente não procedeu à transcrição de qualquer trecho do acórdão regional, a fim de demonstrar o prequestionamento da questão controvertida. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)