Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Sobrinho-neto da instituidora da pensão. Ausência de indicação do dispositivo federal para caracterizar a suposta divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. Precedentes. ... (Continua)