Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Legitimidade passiva para a causa. Secretário de estado de educação de Minas Gerais. Concurso público de professor. Nomeação. Ato privativo do governador do estado. Teoria da encampação. Legitimidade passiva ad causam.

«1 - . O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que «considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se mostre configurado de plano, bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, o que significa dizer que as questões de forma não devem, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo da autoridade. Conseqüentemente, o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito (REsp 865.391/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/8/2008. ... (Continua)