Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de autos de infração lavrados pelo ibama. Poluição. Lançamento de efluentes em curso dágua. Ausência de prequestionamento.
«1 - O presente recurso decorre de demanda objetivando a anulação de autos de infração e termo de embargo/interdição lavrados pelo IBAMA em razão de lançamento de efluentes que poluíram o rio Canoinhas/SC; ou, subsidiariamente, a celebração de termo de compromisso para cada auto de infração. ... ()
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