Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Loteamento irregular. Obrigação de demolir construções em faixa non aedificandi e de recuperação ambiental. Responsabilidade solidária do município. Execução subsidiária.
«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de particulares e do Município de Bragança Paulista em razão de loteamento irregular. ... ()
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