Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único.
«1 - Na hipótese vertente, considerando que a decretação da falência ocorreu em 1999, não é possível a aplicação da Lei 11.101/2005. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote