Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Improbidade administrativa. Rejeição liminar da inicial. Acórdão afirmou o cometimento de ilegalidades. Elemento subjetivo. Necessidade de instrução processual. In dubio pro societate.
«1 - Eventual nulidade da decisão monocrática por suposta afronta ao CPC/2015, art. 932 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado via Agravo Regimental/Interno. ... ()
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