Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Abono único. Contribuição social sem habitualidade não integra base de cálculo. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1 - A jurisprudência de ambas as Turmas do STJ é firme no sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição. ... (Continua)