Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Multa aplicada pela comissão de valores mobiliários. Termo inicial do prazo prescricional.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)